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Canal Ciências Criminais
Artigo ·
há 9 anos
No cargo ou fora dele: crime de responsabilidade dos prefeitos
Por Dayane Fanti Tangerino Um tema bastante corrente no Direito Administrativo e também no âmbito do Direito Constitucional, mas com reflexos intensos no Direito Penal e Processual Penal é aquele que...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 8 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA HERDEIRA LEVANTAR VALORES A TÍTULO DE ADIANTAMENTO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS CONTRATADOS PELA INVENTARI...
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